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FNECDC participa de Blitz Nacional dos Aeroportos

Publicado em: 01/08/2017 06:38:44

As novas regras da ANAC que entraram em vigor em março de 2017 têm gerado muitas dúvidas entre os consumidores

Foto: Divulgação

Na última sexta-feira (dia 28), pela manhã, foi realizada a Blitz Nacional dos Aeroportos, onde as entidades de defesa do consumidor de todo Brasil se reuniram numa campanha de fiscalização e orientação sobre as novas regras do transporte aéreo, principalmente nas franquias de bagagem.

A ação chamada “Bagagem sem Preço” promovida pela Comissão Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB teve a participação de várias entidades como a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), a Associação Brasileira dos Procons (PROCONS Brasil), e entidades estaduais de defesa do consumidor.

As novas regras da ANAC que entraram em vigor em março de 2017 têm gerado muitas dúvidas entre os consumidores, sobretudo nos preços diferenciados das passagens e bagagens. Foram verificados abusos das companhias por falta de informações em locais visíveis ao público, assim como na aferição da balança.

“É importante à atuação em conjunto dos órgãos de defesa do consumidor para que possamos fazer um trabalho preventivo, orientando os usuários nos cuidados e atenção na contratação dos serviços. A resolução da Anac não está muita clara e as companhias aéreas não informam de maneira transparente as novas regras, gerando muitas dúvidas dos consumidores”, declarou a advogada Lorena Grinberg da entidade pernambucana Adeccon.

Pessoas que passavam pelo aeroporto receberam orientação e tiraram suas dúvidas. Marcos Peixoto, gerente comercial no Recife, achou uma iniciativa importante, “no dia a dia muitas vezes não nos informamos sobre o assunto, e ao viajarmos nos deparamos com essas novas regras. Parabéns pelo trabalho, pois assim temos a certeza que vai haver uma fiscalização”, declarou Peixoto.


Confira as principais mudanças de acordo com a Resolução 400 da Anac:


Franquias de Bagagem: As empresas aéreas agora podem cobrar pelo despacho de bagagens, cada empresa adotou o seu valor. Lembrando que a bagagem de mão de até 10 kg no avião é permitida em qualquer companhia.

Indenização imediata: Caso haja impossibilidade de embarque por motivos alheios a vontade do passageiro, a companhia aérea deverá indenizá-lo, imediatamente, no valor de 250 DES (R$ 1.107,12) para voos nacionais, e 500 DES (R$ 2.214,25) para voos internacionais. (Valores atualizados de julho/2017). 

Assistência material em cancelamentos e atrasos de voo: No caso a empresa deverá oferecer ao consumidor opções para colocá-lo em outro voo, não impedindo o reembolso integral do valor pago ou a execução do serviço por outra modalidade.

Limite de Multa: As companhias aéreas não poderão mais cobrar multas contratuais superiores ao valor da passagem.

Volta Garantida: É proibido o cancelamento automático do voo de volta caso o passageiro que comprou ida e volta juntas tenha perdido o primeiro trecho. A volta não poderá ser cancelada, desde que o consumidor comunique à empresa que não vai comparecer até o horário do voo de ida.

Direito de Arrependimento: Na compra de passagem pela internet, a resolução prevê o cancelamento em até 24 horas, sem qualquer custo, desde que o bilhete tenha sido adquirido com antecedência mínima de sete dias da data do embarque. Porém, segundo o CDC, no artigo 49, garante que o direito de desistência fora do estabelecimento comercial é de até sete dias.


Fonte: Assessoria de Imprensa FNECDC

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