TAC | HISTÓRICO


Em 2014, um acordo inédito entre a Senacon, do Ministério da Justiça, e a BV Financeira SA exigiu que a empresa destinasse R$ 7,2 milhões ao financiamento de projetos voltados à defesa do consumidor e à educação para o consumo desenvolvido por organizações integrantes do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor. Além disso, o acordo, celebrado na forma de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), garantiu a devolução de R$ 30 milhões a 80 mil consumidores que haviam sido cobrados indevidamente por tarifas de cadastro pela empresa.

O TAC é uma iniciativa pioneira da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para atender às necessidades de organizações de defesa do consumidor que enfrentam, por um lado, a escassez de recursos públicos para atividades de defesa do consumidor e educação para o consumo e, de outro, o impedimento a receber contribuições de empresas e fundos empresariais, a fim de preservar sua independência.

O acordo com a BV Financeira foi elaborado num contexto em que a Senacon desenvolve um conjunto de ações para alcance dos objetivos do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (PLANDEC), que elevou a defesa do consumidor ao status de política pública. O Plano Nacional de Consumo e Cidadania, estabelecido pelo decreto 7.963, de 2013, é norteado pelas seguintes diretrizes:

I) Educação para o consumo;
II) Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos;
III) Garantia do acesso do consumidor à justiça;
IV) Garantia de produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho;
V) Fortalecimento da participação social na defesa dos consumidores;
VI) Prevenção e repressão de condutas que violem direitos do consumidor;
VII) Autodeterminação, privacidade.

Em 02 de dezembro de 2014 foi publicada a Portaria nº 69, pela Senacon, que, entre outras disposições, instituiu um Comitê de Acompanhamento e Monitoramento, encarregado de controlar a execução do TAC. Em 13 de maio de 2015 o Comitê aprovou o Regimento Interno que define as regras de governança do TAC.

O Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) é uma instância de articulação das organizações sociais que atuam na defesa do consumidor no Brasil. Foi criado para fortalecer o movimento de defesa do consumidor no país. Hoje, as organizações participantes do FNECDC são: ABCCON/MS, ABED/CE, ACOPA/PR, ACV/RO, ADCB–JE/BA, ADECCON/PE, ADOCON–TB/SC, ADUSEPS/PE, CDC/RN, DECONOR/SC, FEDC/RS, ICONES/PA, IDEC/SP, MDC/GO, MDCC/MG, MDCC/RS, MDCCB/BA.


COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO - CAM

Estabelecido através da Portaria n° 69/12/2014, o CAM tem o objetivo de acompanhar e monitorar todo os processos administrativos e financeiros do TAC.

Membros:

- Larissa Davidovich, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro;
- José Augusto Peres Filho, Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;
- Gisela Simona Viana de Souza, Superintendente do Procon/MT.


COMISSÃO GESTORA - CG

Criada a partir do Regimento Interno do TAC, a CG será composta por membros do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), sendo, o(a) Presidente e três membros do Conselho Diretor, indicados pelo(a) Presidente e terá como responsabilidade a gestão financeira dos recursos, bem como, a seleção de projetos e acompanhamento da sua execução.

Membros:

- Rosana Grinberg (ADECCON) – Presidente do FNECDC;
- Shandra Carmen Sales de Aguiar (ABED) – Secretária Executiva do FNECDC;
- Claudio Pires Ferreira (MDCC/RS) – Presidente do Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul;
- Marinelma Macedo – Presidente da Associação das Donas de Casa e Consumidores de Jequié - BA;
- Maria da Conceição Ferreira Baía – Presidente do Instituto para o Consumo Educativo Sustentável do Estado do Pará.


GESTOR EXTERNO

Estabelecido pelo Regimento Interno do TAC, a contratação do Gestor Externo, pessoa física ou jurídica, tem o objetivo de garantir as boas práticas na gestão dos recursos do TAC, transparência, ética, publicidade e lisura nos processos de propositora, seleção de projetos, e aplicação dos recursos pelas entidades civis membros do FNECDC.

Empresa Contratada:

Instituto de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento – INCIDE

Representante: Renata Castro Boulos

» PORTARIA 69/12/2014 (arquivo para download em PDF)

» REGIMENTO INTERNO (arquivo para download em PDF)

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